As recomendações do CERTIC referem-se ao apoio à oportunidade de escolha de serviços, acessibilidade à Televisão e serviços associados, apoio à qualidade de vida, ao acesso à informação e à comunicação por texto e finalmente, à oferta de assistência de telefonista.
O apoio à oportunidade de escolha de serviços é uma proposta que tem como objectivo fomentar o fornecimento de serviços inovadores e de maior qualidade. Com este propósito, sugere-se que a "atribuição das licenças para a prestação de serviços de comunicações electrónicas possa ser sujeita a requisitos ou à valorização de serviços e condições especiais para pessoas com deficiência". O CERTIC considera que as pessoas com deficiências têm direito a usufruir do mesmo prestador de serviços da maioria da população, embora tenha consciência de que essa liberdade de escolha só poderá efectivar-se se os operadores forem incentivados a desenhar serviços nestes moldes.
[Em Linha] [Consult. 16 Jan. 2010] Disponível em WWW:URL:http://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/certic_quer_reformulacao_de_servico_publico_p_881220.html
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